Atualizado • Revisado • Ampliado

Estude Direito Administrativo completo, dos fundamentos do regime jurídico-administrativo à improbidade administrativa, com dois volumes organizados de forma sistematizada, objetiva e voltada às exigências dos concursos jurídicos de alto nível.

O Combo de Direito Administrativo — Edição 2026.2 reúne:

Caderno Sistematizado de Direito Administrativo — Parte I, com 435 páginas em PDF

Caderno Sistematizado de Direito Administrativo — Parte II, com 399 páginas em PDF

Dois volumes complementares, revisados e atualizados, que cobrem os principais temas de Direito Administrativo exigidos em provas de Magistratura, Ministério Público, Defensorias, Delegado de Polícia, Procuradorias, Tribunais, ENAM e demais carreiras jurídicas.

📚 O que você terá no Combo

✔️ 834 páginas em PDF
✔️ Conteúdo atualizado, revisado e ampliado
✔️ Teoria + lei seca + jurisprudência + questões integradas
✔️ Organização didática e sistematizada
✔️ Linguagem objetiva e direcionada à prova
✔️ Tabelas, esquemas e quadros comparativos
✔️ Atualizações legislativas e jurisprudenciais do primeiro semestre de 2026

📘 Parte I — Fundamentos, Administração Pública, atos, poderes, Terceiro Setor, licitações e contratos

A Parte I reúne os temas estruturais do Direito Administrativo, indispensáveis para a formação da base teórica e para a resolução de questões objetivas, discursivas e orais.

Abrange, entre outros temas:

• Noções introdutórias e critérios do Direito Administrativo
• Regime jurídico-administrativo
• Princípios constitucionais da Administração Pública
• Nepotismo, moralidade e impessoalidade administrativa
• Administração Pública direta e indireta
• Centralização, descentralização e desconcentração
• Autarquias, fundações, empresas estatais e agências reguladoras
• Contrato de desempenho
• Consórcios públicos e convênios
• Terceiro Setor: OS, OSCIP e serviços sociais autônomos
• Atos administrativos: espécies, atributos, vícios, invalidação e controle
• Poderes administrativos
• Poder de polícia
• Licitações na Lei nº 14.133/2021
• Modalidades, contratação direta, dispensa e inexigibilidade
• Credenciamento e sistemas do PNCP
• Contratos administrativos
• Execução, alteração, revisão e extinção contratual
• Responsabilidade contratual e sanções administrativas

📘 Parte II — Serviços públicos, agentes públicos, bens públicos, responsabilidade civil, controle, processo administrativo e improbidade

A Parte II aprofunda os temas de maior densidade prática e jurisprudencial, com destaque para assuntos de alta incidência em concursos jurídicos.

Abrange, entre outros temas:

• Serviços públicos e delegações
• Concessões, permissões e autorizações
• Agentes públicos
• Cargos, empregos e funções públicas
• Concurso público, nomeação, posse e exercício
• Estabilidade, estágio probatório e aposentadoria
• Lei nº 8.112/1990
• Processo Administrativo Disciplinar — PAD
• Regime jurídico dos bens públicos
• Formas de uso dos bens públicos
• Intervenção estatal na propriedade
• Desapropriação, tombamento, servidão e requisição
• Responsabilidade civil do Estado
• Teorias, excludentes e ação regressiva
• Controle da Administração Pública
• Controle interno, externo, judicial e social
• Processo administrativo
• Improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021
• Acordo de não persecução civil
• Indisponibilidade de bens
• Prescrição, retroatividade e aspectos processuais da improbidade

⚖️ Conteúdo estrategicamente atualizado — Edição 2026.2

A edição 2026.2 incorpora atualizações legislativas, normativas e jurisprudenciais relevantes para concursos jurídicos, com destaque para:

✅ Nepotismo em cargos políticos

Atualização do julgamento do STF sobre a aplicação da vedação ao nepotismo também a cargos políticos de primeiro escalão dos Executivos federal, estadual e municipal.

A edição aborda a evolução do entendimento, os votos já proferidos e a discussão sobre a incidência dos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência nas nomeações para cargos políticos.

✅ Sanções em licitações e contratos administrativos

Reformulação do tópico sobre pessoa física ou jurídica sancionada em licitações.

A edição atualiza a distinção entre:

• advertência;
• impedimento de licitar e contratar;
• declaração de inidoneidade.

Também explica os efeitos de cada sanção na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto ao alcance territorial e subjetivo das penalidades.

✅ Impedimento de licitar e declaração de inidoneidade

Atualização objetiva sobre a sistemática da Nova Lei de Licitações:

• o impedimento de licitar e contratar restringe-se à Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção;

• a declaração de inidoneidade impede o sancionado de licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

✅ Não retroatividade do art. 156, §4º, da Lei nº 14.133/2021

Inclusão do entendimento do STJ de que o art. 156, §4º, da Lei nº 14.133/2021 não retroage para alcançar sanções aplicadas sob a vigência da Lei nº 8.666/1993.

A edição também aborda a vedação à criação de uma lex tertia, isto é, a impossibilidade de combinar apenas os pontos mais favoráveis da lei antiga e da lei nova para formar um terceiro regime jurídico.

✅ Fraude por interposta pessoa e desconsideração da personalidade jurídica

Atualização sobre a hipótese em que o impedimento também alcança o licitante que atua em substituição a outra pessoa física ou jurídica com o objetivo de burlar sanção anteriormente aplicada.

A edição também incorpora a disciplina da desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 14.133/2021, com extensão dos efeitos sancionatórios a administradores, sócios com poderes de administração, pessoa jurídica sucessora ou empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, desde que observados o contraditório, a ampla defesa e a análise jurídica prévia.

✅ Improbidade administrativa — ADIs 7156 e 7236

A edição 2026.2 incorpora os avanços do STF no julgamento das ADIs 7156 e 7236, que analisam dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa alterados pela Lei nº 14.230/2021.

Entre os pontos atualizados estão:

• perda da função pública;
• suspensão dos direitos políticos;
• detração;
• indisponibilidade de bens;
• natureza civil sancionatória da ação de improbidade;
• conversão da ação de improbidade em ação civil pública;
• instrução processual;
• sentença na ação de improbidade;
• individualização das sanções;
• responsabilidade patrimonial e recomposição do dano.

🎯 Para quem é este Combo?

✔️ Magistratura Estadual e Federal
✔️ ENAM
✔️ Ministério Público
✔️ Defensorias Públicas
✔️ Delegado de Polícia
✔️ Procuradorias
✔️ Tribunais
✔️ Demais carreiras jurídicas de alto nível

Vantagem do Combo

📌 Comprando os volumes separadamente, o investimento é maior.
📌 No Combo, você garante acesso aos dois cadernos completos com desconto exclusivo.
📌 São 834 páginas de conteúdo sistematizado, atualizado e direcionado à prova.

👉 Mais conteúdo, mais organização e melhor custo-benefício.

📂 Acesso e atualizações

📩 Download imediato após a confirmação do pagamento.
🔄 Atualizações garantidas por 1 ano, via arquivo complementar.
📌 Não há substituição integral do material.

❌ Política de cancelamento

O reembolso integral poderá ser solicitado em até 7 dias corridos, desde que não tenha sido realizado o download completo do material.

Após o download, por se tratar de produto digital com acesso imediato, não haverá restituição de valores.

📌 Perguntas frequentes

Este material é suficiente para estudar Direito Administrativo para concursos jurídicos?

Sim. O combo reúne teoria, lei seca, jurisprudência, tabelas, esquemas e questões, em dois volumes completos e organizados para concursos jurídicos.

O conteúdo está atualizado?

Sim. A edição 2026.2 foi revisada e atualizada com alterações legislativas, normativas e jurisprudenciais relevantes do primeiro semestre de 2026.

Serve para quais concursos?

O material é indicado para Magistratura, ENAM, Ministério Público, Defensorias, Delegado de Polícia, Procuradorias, Tribunais e demais carreiras jurídicas.

Posso imprimir o material?

Sim. O PDF é liberado para impressão pessoal.

📘 Cadernos que complementam sua preparação

🔗 Caderno Sistematizado de Direito Constitucional
🔗 Caderno Sistematizado de Direito Penal
🔗 Caderno Sistematizado de Direito Processual Penal
🔗 Caderno Sistematizado de Direito Tributário
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