LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL – EDIÇÃO 2026.2

Revisada, Atualizada e Ampliada | PDFs

Diversos concursos jurídicos passaram a cobrar Legislação Penal Especial como disciplina autônoma, não mais apenas de forma incidental em Direito Penal ou Processo Penal. Magistratura, Ministério Público, Defensorias e Polícia Civil exigem domínio técnico, atualização jurisprudencial e visão sistematizada dessas leis.

Pensando nisso, o Combo de Legislação Penal Especial – Edição 2026.2 reúne, em PDFs organizados e atualizados, todas as leis especiais mais cobradas nos concursos de alto nível, com abordagem clara, objetiva e estratégica.

O combo é composto pelos mesmos cadernos vendidos separadamente, reunidos em um único pacote, com atualização legislativa e jurisprudencial até 2026 — incluindo a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) e as alterações na Lei de Tortura —, além de decisões recentes do STF e do STJ.

📚 Leis incluídas no Combo (PDFs individuais)

• Abuso de Autoridade – 62 páginas
• Crimes Ambientais – 72 páginas
• Crimes Tributários – 42 páginas
• Estatuto do Desarmamento – 59 páginas
• Lei de Drogas – 75 páginas
• Crimes Hediondos – 48 páginas
• Interceptação Telefônica – 51 páginas
• JECRIM – 70 páginas
• Lavagem de Capitais – 48 páginas
• Lei Maria da Penha – 73 páginas
• Terrorismo – 25 páginas
• Crimes Resultantes de Preconceito – 57 páginas
• Tortura – 44 páginas
• Crimes de Trânsito – 57 páginas
• Organização Criminosa – 115 páginas
• Lei Antifacção – 29 páginas

🆕 O que mudou nesta Edição 2026.2

O material foi revisado e atualizado com as alterações legislativas mais recentes, que atingem diretamente vários cadernos do combo:

• Lei Antifacção – Lei 15.358/2026: o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, com a aplicação das disposições materiais da Lei 12.850/2013 às formas especiais de criminalidade organizada, os meios de obtenção de prova do Capítulo II, as forças-tarefa integradas e os reflexos na Lei de Lavagem de Capitais.
• Lei 15.487/2026: nova redação do art. 2º, § 4º, I, da Lei de Organização Criminosa e ampliação do rol de crimes hediondos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes.
• Lei de Tortura alterada – Lei Bárbara Penna (Lei 15.410/2026): nova modalidade do crime de tortura (art. 1º, III, da Lei 9.455/1997) — submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica e familiar —, além de nova hipótese de falta grave, ampliação das hipóteses de RDD e transferência do condenado na LEP.
• Pacote 2026 da Lei Maria da Penha: violência vicária e o crime de vicaricídio, no art. 121-B do CP (Lei 15.384/2026); monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma (Lei 15.383/2026); audiência de retratação (Lei 15.380/2026); ampliação do art. 12-C (Lei 15.411/2026); medidas protetivas cíveis como título executivo (Lei 15.412/2026); prazo de representação ampliado de 6 para 12 meses (Lei 15.438/2026); comunicação nos casos de trabalhadora doméstica (Lei 15.455/2026); e o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (Lei 15.409/2026).
• Execução penal e progressão de regime: nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 15.402/2026, com reflexos nos cadernos de Crimes Hediondos e Lei de Drogas.
• Crimes Ambientais: Lei 15.355/2026, que equipara a maus-tratos a conduta de provocar desastre ambiental capaz de atingir animais silvestres ou domésticos.
• Jurisprudência recente: entre outros julgados, o Tema Repetitivo 1.374 do STJ, que assenta que a expressão organização criminosa, para os efeitos ali examinados, pressupõe condenação pela Lei 12.850/2013, não alcançando a associação criminosa (art. 288 do CP) nem a associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).

🔎 O que você encontrará nos Cadernos Sistematizados

✔️ Conteúdo completo e direcionado

Abordagem dos principais temas exigidos em concursos jurídicos, com seleção criteriosa dos dispositivos legais, doutrina essencial e jurisprudência atualizada do STF e do STJ, garantindo cobertura integral dos assuntos mais cobrados.

✔️ Atualização legislativa e jurisprudencial real

A Edição 2026.2 contempla as leis e os julgados relevantes de 2026, com destaque para a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), a nova modalidade do crime de tortura (Lei 15.410/2026) e o conjunto de leis que reformulou a Lei Maria da Penha, a Lei de Execução Penal e o rol de crimes hediondos.

✔️ Economia de tempo

Todo o conteúdo essencial reunido em material organizado, esquematizado e direto ao ponto, evitando dispersão entre diversas fontes e permitindo estudo focado e eficiente.

✔️ Metodologia orientada por bancas

Os cadernos são elaborados a partir da análise de editais e provas anteriores, priorizando temas recorrentes e pontos de maior incidência prática e jurisprudencial.

✔️ Profundidade com objetividade

Explicações técnicas suficientes para compreensão sólida dos institutos, sem excessos teóricos desnecessários, facilitando revisão e fixação.

✔️ Tudo em um único lugar

Doutrina selecionada, legislação comentada, jurisprudência aplicada e questões de concurso, organizadas de forma lógica e funcional.

📂 Como funciona o acesso?

📩 Após a confirmação do pagamento, você receberá o link de download por e-mail e também poderá acessar o material diretamente pela área do aluno.

🔄 Atualizações garantidas por 1 ano
Havendo novas alterações legislativas ou jurisprudenciais relevantes, você receberá arquivos complementares gratuitos. (Não há substituição integral do caderno.)

📑 Consulte antes da compra:
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Essa transparência permite avaliar a estrutura, profundidade e estilo do material antes da aquisição.

❌ Política de Cancelamento

Você pode solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 dias corridos, desde que não tenha realizado o download completo do material.
Após o download, por se tratar de produto digital, não haverá restituição.

🎯 Estude com profundidade, clareza e segurança.

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