Sete leis alteraram a Lei Maria da Penha em 2026, entre 6 de abril e 20 de maio: as Leis 15.380, 15.383, 15.384, 15.409, 15.410, 15.411 e 15.412. Elas criam o crime de vicaricídio, transformam a monitoração eletrônica em medida protetiva autônoma, instituem o cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher e ampliam as hipóteses de afastamento do agressor.
Conteúdo atualizado em 25 de julho de 2026. Todas as leis abaixo foram conferidas diretamente no Planalto.
Índice
- As 7 leis de 2026, em uma tabela
- O que mudou, artigo por artigo
- O que é vicaricídio
- Quando cabe a monitoração eletrônica
- A audiência de retratação acabou?
- Medida protetiva cível é título executivo?
- O que é o CNVM
- O afastamento do agressor mudou em quê
- O que tem mais chance de cair em prova
As 7 leis de 2026, em uma tabela
| Lei | Data | O que fez |
|---|---|---|
| 15.380/2026 | 6 de abril de 2026 | Alterou o art. 16: a audiência de retratação depende de manifestação expressa da vítima |
| 15.383/2026 | 9 de abril de 2026 | Criou o art. 12-D: monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma, com alerta automático |
| 15.384/2026 | 9 de abril de 2026 | Criou a violência vicária e o crime de vicaricídio, incluído no rol dos hediondos |
| 15.409/2026 | 20 de maio de 2026 | Criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher |
| 15.410/2026 | 20 de maio de 2026 | Alterou a LEP e a Lei de Tortura: restrições ao agressor no cumprimento da pena |
| 15.411/2026 | 20 de maio de 2026 | Alterou o art. 12-C: ampliou as hipóteses de afastamento imediato do agressor |
| 15.412/2026 | 20 de maio de 2026 | Alterou o art. 22: medida protetiva cível passa a ser título executivo judicial |
O que mudou, artigo por artigo
| Artigo | Como era | Como ficou | Lei que mudou |
|---|---|---|---|
| Art. 16 da Lei 11.340/2006 | A renúncia à representação era admitida em audiência especialmente designada para essa finalidade, antes do recebimento da denúncia | A audiência só ocorre mediante manifestação expressa da vítima, por escrito ou oralmente, antes do recebimento da denúncia | Lei 15.380/2026 |
| Art. 12-D da Lei 11.340/2006 (novo) | Não existia. A monitoração eletrônica dependia de previsão genérica em outras normas | A monitoração eletrônica é medida protetiva de urgência autônoma, com perímetro de exclusão fixado pelo juiz e alerta automático à vítima e à polícia quando o perímetro é rompido | Lei 15.383/2026 |
| Pena por violar a zona monitorada | Não havia causa de aumento específica | A pena aumenta de um terço até a metade quando o agressor invade a zona monitorada ou remove, altera ou danifica o dispositivo | Lei 15.383/2026 |
| Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) | Matar filho, enteado ou dependente da mulher para fazê-la sofrer era tratado como homicídio qualificado | Passa a existir o tipo autônomo do vicaricídio, com pena de 20 a 40 anos de reclusão | Lei 15.384/2026 |
| Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) | O vicaricídio não existia como tipo e não constava do rol | O vicaricídio entra no rol dos crimes hediondos | Lei 15.384/2026 |
| Cadastro nacional | Não existia cadastro nacional unificado de condenados por violência contra a mulher | Criado o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), com dados pessoais e biométricos, gerido pelo Executivo federal | Lei 15.409/2026 |
| Lei 7.210/1984 (LEP) | Não havia vedação expressa de aproximação da vítima no regime aberto e semiaberto | Fica proibida a aproximação da vítima no regime aberto e no semiaberto; cabe RDD ao agressor que ameaçar ou agredir; é possível a transferência para presídio em outro estado | Lei 15.410/2026 |
| Lei 9.455/1997 (Tortura) | A conduta era enquadrada nos tipos gerais de tortura | Passa a ser tortura submeter a mulher, de forma reiterada, a intenso sofrimento físico ou mental | Lei 15.410/2026 |
| Art. 12-C da Lei 11.340/2006 | O afastamento imediato do agressor do lar cabia quando havia risco à vida ou à integridade física da mulher | O afastamento também cabe quando há risco à integridade sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes | Lei 15.411/2026 |
| Art. 22 da Lei 11.340/2006 | Para executar a medida protetiva de natureza civil era preciso ajuizar a ação principal | As medidas protetivas de natureza civil, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, são título executivo judicial de pleno direito, dispensando ação principal. O juiz também pode determinar a tutela específica ou o resultado prático equivalente | Lei 15.412/2026 |
O que é vicaricídio
Violência vicária é a violência praticada contra terceiro para atingir a mulher. O vicaricídio é a forma extrema dessa conduta: matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob a guarda da mulher com a finalidade de lhe causar sofrimento, punição ou controle.
A pena é de 20 a 40 anos de reclusão e o crime integra o rol dos hediondos. A Lei 15.384/2026 alterou, ao mesmo tempo, a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos.
Quando cabe a monitoração eletrônica
A Lei 15.383/2026 criou o art. 12-D e tornou a monitoração eletrônica uma medida protetiva de urgência autônoma. O juiz fixa um perímetro de exclusão e o rompimento desse perímetro dispara alerta automático para a vítima e para a polícia.
Se o agressor invade a zona monitorada, remove, altera ou danifica o dispositivo, a pena aumenta de um terço até a metade.
A audiência de retratação acabou?
Não acabou, mas deixou de ser automática. Pela Lei 15.380/2026, a audiência do art. 16 só é designada se a vítima manifestar expressamente esse desejo, por escrito ou oralmente, antes do recebimento da denúncia.
Na prática, a vítima não é mais convocada para uma audiência que ela não pediu.
Medida protetiva cível é título executivo?
Sim. A Lei 15.412/2026 acrescentou o § 10 ao art. 22: as medidas protetivas de natureza civil, inclusive os alimentos provisionais ou provisórios, são título executivo judicial de pleno direito. Não é preciso ajuizar a ação principal para executar.
O mesmo dispositivo permite ao juiz determinar a tutela específica ou providências que assegurem o resultado prático equivalente.
O que é o CNVM
O Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher foi criado pela Lei 15.409/2026. É uma lei nova, não uma alteração da Lei 11.340. O cadastro reúne dados pessoais e biométricos dos condenados e é gerido pelo Poder Executivo federal.
O afastamento do agressor mudou em quê
Antes da Lei 15.411/2026, o afastamento imediato do agressor do lar exigia risco à vida ou à integridade física da mulher. Agora ele também cabe diante de risco à integridade sexual, psicológica, moral ou patrimonial, da própria mulher ou de seus dependentes.
É a alteração com maior efeito prático imediato, porque amplia bastante o campo de atuação da autoridade policial e do juiz.
O que tem mais chance de cair em prova
Sete leis mexeram na mesma norma em seis semanas. Isso é material típico de prova nos concursos de 2026 e 2027. Os pontos mais prováveis:
- O tipo penal do vicaricídio, a pena de 20 a 40 anos e a inclusão no rol dos hediondos.
- A natureza autônoma da monitoração eletrônica como medida protetiva.
- A medida protetiva cível como título executivo judicial de pleno direito.
- O rol ampliado do art. 12-C, que agora alcança o risco patrimonial e moral.
- A exigência de manifestação expressa da vítima para a audiência do art. 16.
Onde estudar isso de forma sistematizada
Essas alterações já estão incorporadas ao Caderno Sistematizado de Direito Penal — Parte Especial e ao material de Legislação Penal Especial, com a jurisprudência e os quadros comparativos de cada dispositivo alterado.
