Atualizado, Revisado e Ampliado | 399 páginas em PDF

Prepare-se com um dos materiais mais completos, atualizados e estratégicos de Direito Administrativo para concursos jurídicos de alto nível.

O Caderno Sistematizado de Direito Administrativo – Parte II – Edição 2026.2 aprofunda o estudo de serviços públicos, agentes públicos, bens públicos, responsabilidade civil do Estado, controle da Administração, processo administrativo e improbidade administrativa, reunindo conteúdo rigorosamente atualizado, didático e organizado.

Esta edição foi criteriosamente revisada e ampliada, incorporando jurisprudência recentíssima do STF e do STJ, com destaque para os avanços no julgamento das ADIs 7156 e 7236, que tratam da reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021.

O material é ideal para candidatos à:

✔️ Magistratura Estadual e Federal, incluindo ENAM
✔️ Ministério Público
✔️ Defensorias Públicas
✔️ Procuradorias
✔️ Delegado de Polícia
✔️ Tribunais e demais carreiras jurídicas

✅ Novidades da Edição 2026.2

🔹 Atualização jurisprudencial do STF sobre improbidade administrativa

A Edição 2026.2 incorpora os principais avanços do STF no julgamento conjunto das ADIs 7156 e 7236, especialmente quanto à constitucionalidade, inconstitucionalidade e interpretação conforme de dispositivos da Lei nº 8.429/1992, alterados pela Lei nº 14.230/2021.

Entre os pontos atualizados, destacam-se:

✔️ Perda da função pública
Atualização sobre a possibilidade de a sanção atingir outros vínculos públicos do agente condenado, conforme a gravidade do caso e mediante fundamentação judicial adequada.

✔️ Suspensão dos direitos políticos e detração
Inclusão do entendimento sobre a inconstitucionalidade da detração prevista no art. 12, §10, da Lei de Improbidade Administrativa, afastando o desconto do período entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado.

✔️ Indisponibilidade de bens
Reformulação do tratamento da indisponibilidade patrimonial, com destaque para sua natureza assecuratória e para o entendimento do STF sobre os requisitos da medida após a reforma da LIA.

✔️ Ação de improbidade administrativa e ação civil pública
Atualização sobre a natureza civil sancionatória da ação de improbidade, a impossibilidade de utilizá-la como substitutiva genérica da ação civil pública e a possibilidade de conversão em ACP quando ausentes os requisitos para aplicação das sanções de improbidade.

✔️ Procedimento, instrução e sentença
Reformulação dos tópicos sobre instrução, capitulação jurídica, vinculação do juiz aos fatos narrados, contraditório, ampla defesa, produção de provas e requisitos da sentença.

🎯 Por que escolher o Caderno Sistematizado?

✔️ Conteúdo 100% voltado para concursos jurídicos

Elaborado com base na análise dos editais e provas das bancas Cebraspe, FGV, FCC, Vunesp, entre outras, com foco exclusivo em carreiras jurídicas de alto nível.

✔️ Metodologia de alto desempenho

Cada capítulo foi estruturado para compreensão, memorização e aplicação prática, reunindo:

• Doutrina clara e esquematizada

• Lei seca selecionada e comentada

• Jurisprudência estratégica do STF e do STJ

• Questões organizadas por assunto, com gabarito oficial

📚 Tópicos abordados (índice interativo no PDF)

• Serviços públicos e delegações (concessões, permissões e autorizações)

• Agentes públicos: cargos, concursos, estabilidade e aposentadoria

• Lei nº 8.112/1990 (aspectos centrais)

• Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

• Regime jurídico dos bens públicos e formas de uso

• Intervenção estatal na propriedade (desapropriação, tombamento, requisição)

• Responsabilidade civil do Estado (teorias, excludentes e ações regressivas)

• Controle da Administração (interno, externo, judicial e social)

• Processo administrativo: princípios e fases

• Improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021

• Acordo de não persecução civil

• Prescrição, retroatividade e aspectos processuais

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🔄 Atualizações garantidas por 1 ano

Caso haja novas alterações relevantes na legislação ou jurisprudência, você receberá arquivo complementar gratuito.

📌 Obs.: não há substituição integral do caderno.

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Reembolso integral em até 7 dias corridos, desde que não tenha sido realizado o download completo do material.

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Caderno Sistematizado de Direito Administrativo – Parte 2 – Edição 2026.2.