Revisão Sistematizada – Direito da Criança e do Adolescente (ECA) 2025

A Revisão Sistematizada – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um material exclusivo dos Cadernos Sistematizados, elaborado especialmente para candidatos que buscam revisar com eficiência máxima na véspera da prova. Com 60 páginas cuidadosamente organizadas, o conteúdo reúne os principais tópicos do ECA em formato de resumos, quadros e tabelas práticas, permitindo uma leitura rápida, clara e objetiva.

Este material é ideal para revisões de véspera de prova, pois apresenta os principais temas do ECA de forma organizada, objetiva e atualizada, permitindo que o estudante consolide conteúdos essenciais sem se perder em textos extensos. A proposta é clara: economizar tempo e garantir foco nos tópicos que realmente caem em prova.

Enquanto o Caderno de Direito da Criança e do Adolescente traz a disciplina completa, com doutrina, legislação e jurisprudência detalhada, a Revisão Sistematizada é o complemento ideal para a fase final de preparação, concentrando-se nos pontos mais cobrados em provas de Magistratura, Ministério Público, Defensorias, Delegado e Procuradorias.

🎯 Estrutura e Conteúdo

O caderno está dividido em blocos que abrangem todos os pilares do Direito da Criança e do Adolescente. Entre eles:

1. Proteção internacional da criança e do adolescente

Exame das principais convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (1989), os Protocolos Facultativos de 2002 e 2011, as Regras de Beijing (1985), as Diretrizes de Riad (1990), a Convenção da Haia sobre Adoção Internacional (1993) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006). Inclui ainda jurisprudência paradigmática da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

2. Evolução histórica no Brasil

Síntese da trajetória da infância e juventude no ordenamento jurídico brasileiro, da fase da absoluta indiferença e mera imputação criminal, passando pelo Código de Menores de 1927 e 1979, até a ruptura trazida pela Constituição Federal de 1988, que consagrou a Doutrina da Proteção Integral.

3. Direitos fundamentais da criança e do adolescente

Análise sistematizada dos direitos previstos no ECA e na Constituição Federal: direito à vida, saúde, dignidade, liberdade, igualdade, respeito, profissionalização, educação, cultura, esporte e lazer. Inclui jurisprudência atualizada do STF e STJ sobre temas como vacinação obrigatória, Lei da Palmada (Lei 13.010/2014), Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) e tipificação penal do bullying (Lei 14.811/2024).

4. Convivência familiar e comunitária

Organização da proteção da criança no âmbito da família natural, extensa e substituta. Estudo detalhado sobre guarda, tutela, adoção nacional e internacional, programas de apadrinhamento afetivo, convivência com pais privados de liberdade e filiação socioafetiva. Traz jurisprudência recente, como decisões do STJ sobre pensão por morte para menor sob guarda e plano de saúde equiparando menor sob guarda a filho biológico.

5. Política de atendimento e Conselhos

Abrange as diretrizes da Política de Atendimento (art. 87 e seguintes do ECA), o papel do Conanda e dos Conselhos de Direitos estaduais e municipais, fundos vinculados e fiscalização das entidades. Também detalha a atuação do Conselho Tutelar, sua composição, atribuições e atuação em situações de risco.

6. Medidas de proteção e medidas pertinentes a pais e responsáveis

Exploração das hipóteses do art. 98 do ECA, medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar e pelo Juiz da Infância e da Juventude, além de medidas específicas aos pais ou responsáveis (arts. 129 e 130 do ECA), como orientação, acompanhamento psicológico, perda da guarda e suspensão ou destituição do poder familiar.

7. Justiça da Infância e da Adolescência

Competências exclusivas, absolutas e concorrentes, incluindo a criação de varas especializadas, a atuação em atos infracionais, adoção, ações coletivas, portarias e alvarás, além de aspectos processuais relevantes, como prazos corridos e prioridade absoluta no julgamento.

8. Tutela jurisdicional e atuação do Ministério Público e do advogado

Tratamento da tutela socioindividual, coletiva e socioeducativa. Destaque para os instrumentos processuais cabíveis, prazos recursais específicos, gratuidade processual, sigilo em atos infracionais e atuação obrigatória do Ministério Público e da Defensoria Pública.

9. Ato infracional e medidas socioeducativas

Definição do ato infracional (art. 103 do ECA), inimputabilidade penal absoluta (CF, art. 228) e distinção entre medidas aplicáveis a crianças e adolescentes. Estudo das fases procedimentais (policial, pré-processual, processual e execução), com destaque para remissão ministerial e judicial.
Explanação das medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA: advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, com critérios de aplicação e limites de duração.

10. SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Regras específicas da execução de medidas socioeducativas, princípios orientadores, competências da União, Estados e Municípios, elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), direitos do adolescente em cumprimento de medida, regime disciplinar e hipóteses de extinção da medida.

11. Crimes contra criança e adolescente

Estudo dos crimes previstos nos arts. 225 a 244-C do ECA:

• crimes de pornografia infantil e pedofilia (arts. 240 a 241-D);

• venda de bebidas alcoólicas a menores (art. 243);

• corrupção de menores (art. 244-B);

• exploração sexual e tráfico internacional de crianças (arts. 239 e 244-A);

• crimes relativos à guarda, tutela e adoção irregular.
  Inclui ainda alterações trazidas pela Lei Henry Borel, que afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais para crimes contra crianças e adolescentes.

🚀 Benefícios para o candidato

1. Eficiência: conteúdo reduzido ao essencial, em apenas 5 páginas, perfeito para revisões rápidas.

2. Organização estratégica: tópicos estruturados em tabelas e resumos, otimizando a memorização.

3. Foco nos pontos-chave: apenas os temas mais cobrados em concursos jurídicos.

4. Segurança para a prova: revisão rápida que ativa a memória de longo prazo.

5. Complemento ideal: funciona em conjunto com o Caderno completo de Direito da Criança e do Adolescente, permitindo aprofundamento e revisão integrada.

A Revisão Sistematizada – ECA é a ferramenta indispensável para quem busca uma preparação inteligente e eficaz. Com apenas 5 páginas, o material reúne os pontos centrais, sintetizados em resumos, quadros e tabelas que permitem revisar rapidamente e chegar ao dia da prova com confiança.

Se você deseja revisar de forma estratégica, garantindo foco no que realmente importa, este é o material que fará diferença na sua preparação.

❌ Política de Cancelamento:

Você pode solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 dias corridos, desde que não tenha feito o download do arquivo completo.

Após o download, por se tratar de produto digital com acesso imediato, não haverá restituição de valores.

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