Bancas como FGV e Cebraspe cobram jurisprudência recente com frequência crescente. Em concursos de magistratura e Ministério Público, questões baseadas em informativos e teses de repercussão geral do STF podem representar até 20% da prova. Não basta conhecer a lei — é preciso saber como o STF a interpretou.
Este artigo reúne as teses mais relevantes firmadas pelo STF entre 2025 e 2026, organizadas por matéria, com análise de como podem ser cobradas em provas.
Direito Constitucional
Liberdade de Expressão e Redes Sociais
O STF julgou a constitucionalidade do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) em conjunto com o ECA Digital (Lei 15.211/2025), definindo que plataformas digitais têm responsabilidade solidária pela moderação de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes. A tese fortalece a regulação do ambiente digital e pode ser cobrada em provas de Constitucional e ECA.
Autonomia dos Entes Federativos
Diversas teses de repercussão geral delimitaram os limites da competência legislativa dos municípios em matéria ambiental e urbanística. O candidato deve conhecer os critérios que o STF utiliza para definir quando a legislação municipal invade competência estadual ou federal.
Direito Penal
Crimes Contra a Dignidade Sexual
Com a Lei 15.280/2025 ampliando penas para crimes sexuais contra vulneráveis, o STF foi chamado a se manifestar sobre a aplicação temporal das novas penas. A tese firmada reafirma o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, com exceção das normas processuais de aplicação imediata (como o monitoramento eletrônico).
Organização Criminosa
As alterações promovidas pela Lei 15.245/2025 na Lei 12.850 geraram questionamentos sobre a constitucionalidade do endurecimento das penas. O STF manteve a validade das novas disposições, reafirmando a legitimidade do legislador em recrudescimento penal quando fundamentado em política criminal.
Direito Administrativo
Improbidade e Dolo
O STF consolidou o entendimento de que, após a Lei 14.230/2021, a exigência de dolo específico para atos de improbidade tem aplicação retroativa aos processos em curso (Tema 1.199 de Repercussão Geral). Essa tese é das mais importantes para 2026 e certamente será cobrada em provas de Administrativo.
Concurso Público e Direito à Nomeação
O STF reafirmou que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas pela Administração (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade).
Direito Tributário
ICMS e Transferência entre Estabelecimentos
Tese de grande repercussão: o STF definiu que não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados diferentes. A decisão impacta diretamente questões de guerra fiscal e é tema certo em provas de carreiras fiscais.
Direito Civil
Abandono Afetivo
Com a Lei 15.240/2025 tipificando o abandono afetivo como ilícito civil, o STF foi provocado sobre os limites da indenização e os critérios para configuração do dano moral. As teses firmadas serão fundamentais para provas de Direito Civil e ECA.
Como Estudar Jurisprudência de Forma Eficiente
Não é necessário ler todos os informativos do STF. A estratégia mais eficiente é: primeiro, identifique as matérias do seu edital; segundo, filtre os informativos por essas matérias; terceiro, priorize temas de repercussão geral e súmulas vinculantes.
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