A Lei 15.134, sancionada em 6 de maio de 2025, ampliou a proteção penal aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e oficiais de justiça. A norma endurece significativamente as penas para crimes contra esses agentes e estende a proteção aos seus familiares.
Principais Alterações no Código Penal
Homicídio Qualificado
O homicídio praticado contra membro do sistema de justiça, em razão de suas funções, passou a ser classificado como homicídio qualificado. A pena é de 12 a 30 anos de reclusão, em contraste com os 6 a 20 anos do homicídio simples. Essa qualificadora coloca o crime no mesmo patamar dos homicídios por motivo torpe, fútil ou mediante emprego de veneno.
Lesão Corporal com Aumento de Pena
Para a lesão corporal dolosa contra agentes do sistema de justiça, a pena é aumentada de um terço a dois terços. O aumento se aplica sobre a pena base do art. 129 do CP, que é de 3 meses a 1 ano de detenção para lesão leve.
Proteção Extensiva a Familiares
A lei estende a proteção penal ao cônjuge, companheiro e parentes até o 3º grau dos agentes protegidos. Isso inclui ascendentes (pais, avós, bisavós), descendentes (filhos, netos, bisnetos) e colaterais (irmãos, tios, sobrinhos). A proteção aos familiares visa coibir a prática de ameaças e agressões indiretas contra membros do sistema de justiça.
Quem Está Protegido pela Nova Lei
A Lei 15.134/2025 protege expressamente:
- Membros do Poder Judiciário (juízes, desembargadores, ministros)
- Membros do Ministério Público (promotores, procuradores)
- Membros da Defensoria Pública (defensores públicos)
- Membros da Advocacia Pública (advogados da União, procuradores estaduais)
- Oficiais de justiça
- Cônjuges, companheiros e parentes até 3º grau de todos os acima
Os Vetos Presidenciais e sua Relevância para Concursos
O presidente vetou os artigos 1º e 2º do projeto original, que reconheciam expressamente as funções do sistema de justiça como atividade permanente de risco. Esse veto é altamente relevante para concursos, pois bancas adoram cobrar “o que a lei não incluiu”.
Os vetos suscitam questionamento sobre se o Congresso poderá derrubá-los no futuro, o que seria uma mudança significativa para a categoria. Para fins de concurso, o candidato deve saber que a lei em vigor não reconhece a atividade como de risco permanente, apesar de endurecer as penas.
Como Será Cobrado em Concursos
Para candidatos a concursos de magistratura e Ministério Público, os pontos mais prováveis de cobrança incluem:
- A nova qualificadora do homicídio — pena de 12 a 30 anos
- A abrangência subjetiva da proteção — quem está coberto pela lei
- A extensão a familiares até o 3º grau
- Os vetos presidenciais — o que a lei não reconheceu
- A interação com outras qualificadoras — possibilidade de bis in idem
Para aprofundar o estudo da Lei 15.134/2025 e suas implicações para concursos, consulte os Cadernos Sistematizados de Direito Penal, atualizados com a nova legislação.
